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A justificativa oficial é impedir a interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Mas ao apresentar uma proposta de emenda constitucional que desobriga o Congresso Nacional a cumprir decisões judiciais que os parlamentares entenderem como uma interferência no poder, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) pode estar legislando em causa própria. Suplente do deputado Átila Lira (PSB-PI), que se licenciou para assumir a Secretaria de Educação e Cultura do Piauí, ele foi convocado pela Mesa Diretora por ser o primeiro suplente da coligação que reuniu PSB e PT nas eleições de outubro do ano passado. Critério que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já concedeu liminares determinando a convocação de suplentes do mesmo partido dos titulares licenciados.
Por isso, o petista corre o risco de perder a cadeira para Dra. Liege, primeira suplente do PSB. A piauiense já ajuizou um mandado de segurança no STF à espera de uma liminar que garanta a ela a vaga do colega de partido. Se a PEC já tivesse sido aprovada e em vigor, a Mesa Diretora da Câmara não precisaria cumprir as liminares e ainda poderia manter a convocação de suplentes seguindo o critério de mais votado dentro da coligação.
“A modificação da Constituição vai evitar essa invasão do Legislativo. E o Congresso tem cedido muito ao Supremo. Há hoje uma subserviência em relação ao Judiciário. É preciso entender que quem representa o povo é o Legislativo. O Judiciário é um poder de elite, que não tem legitimidade para legislar”, justificou o autor da PEC, que garante não ter pensado em si mesmo ao apresentar a emenda. (IS)

ÁJAX DISSE: É melhor não comentar!